Termos de Uso

1. Aceitação e Concordância

O presente Termo de Uso configura um contrato de adesão, de caráter formal e vinculante, celebrado entre o usuário e o fornecedor do serviço denominado facilpabx, a AV CORP – COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA. O acesso e a utilização deste serviço pressupõem a leitura, compreensão e aceitação integral dos termos e condições aqui estabelecidos, bem como das políticas associadas. Ao utilizar o serviço o usuário manifesta expressamente sua concordância, obrigando-se a observar e cumprir todas as disposições descritas neste documento.

2. Definições

Para os fins deste Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Códigos maliciosos: Programas ou partes de programas projetados para causar danos, obter informações não autorizadas ou interromper sistemas.

• Plataformas: Meios pelos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos oferecidos, incluindo aplicativos móveis, interfaces web e outras ferramentas integradas fornecidas pela solução Facilpabx.

• Terceiro: Pessoa ou entidade que não faz parte direta de um contrato ou processo, mas que pode ter interesse nestes.

• Internet: Rede mundial de comunicação de dados baseada em protocolos lógicos.

• SaaS: Modelo de entrega de software por meio da Internet, através do qual os usuários acessam aplicações remotamente, sem necessidade de instalação local, garantindo flexibilidade e escalabilidade.

• Usuário: Pessoa natural que utiliza a plataforma Facilpabx, previamente cadastrada e autenticada pelo Cliente.

• Cliente: Pessoa física ou jurídica que celebrou contrato para a utilização do Facilpabx com a prestadora desse serviço, a AV CORP LTDA, sendo a responsável por gerenciar e autorizar o uso do número e das funcionalidades disponibilizados pelo Facilpabx por seus usuários vinculados.

• Informações sensíveis: Dados que identificam ou tornam identificável uma pessoa natural, bem como informações relacionadas a comportamento ou uso do serviço, que exijam tratamento especial.

• Correio de voz: Função que permite gravar uma mensagem de voz informativa recebida em um determinado número, após a emissão do sinal, podendo ser reproduzida posteriormente (num período limitado) e enviada a Usuário(s) selecionado(s) pelo Cliente.

• Serviço: Utilização do Facilpabx, cujas funções e capacidades estão descritas no tópico “Descrição do Serviço” disponível no site do próprio Facilpabx.

• Gerenciamento de chamadas: Função que proporciona o encaminhamento de chamadas, a emissão de relatórios, e a administração no ambiente Facilpabx.

3. Finalidade do facilpabx e Autenticação de Usuários

3.1. O objetivo do facilpabx é proporcionar ao Cliente a oportunidade de gerir chamadas e contatos dentro dos limites das opções oferecidas, incluindo, entre outras, Correio de Voz, opções de Gestão de Contatos e Gestão de Chamadas.

3.2. O facilpabx está disponível para ser acessado por meio de plataformas móveis (Android e iOS) e web.

3.3. Os usuários concordam em atualizar regularmente a aplicação facilpabx com as versões mais recentes disponíveis.

3.4. Somente usuários autenticados podem utilizar a solução facilpabx. A autenticação do usuário é realizada com base no cadastro efetuado pelo Cliente na plataforma, através do qual o Cliente (administrador) registra e gerencia os usuários por este autorizados.

3.5. Os procedimentos de autenticação podem variar conforme o tipo de acesso e integração utilizada na solução facilpabx, incluindo Terminais, sistemas operacionais ou integrações via APIs com outros PABXs.

3.6. O acesso ao facilpabx permanece ativo enquanto o serviço estiver habilitado para o número do Cliente.

4. Desempenho e Disponibilidade da Aplicação

4.1. O facilpabx está disponível exclusivamente para usuários vinculados ao Cliente e por este habilitados para utilizar números de Atendimento ao Cliente, associados ao serviço.

4.2. As funcionalidades do facilpabx incluem, mas não estão limitadas a:

• 4.2.1. Exibição de todos os usuários do serviço, associados ao número do Cliente;

• 4.2.2. Indicação do status de disponibilidade do usuário, visível para outros usuários e para o Cliente;

• 4.2.3. Visão geral das chamadas realizadas pelo usuário;

• 4.2.4. Realização de chamadas diretamente através do facilpabx;

• 4.2.5. Acesso a mensagens de Correio de Voz, quando aplicável, incluindo reprodução de notificações;

• 4.2.6. Transferência de chamadas para outros usuários;

• 4.2.7. Personalização de perfil e configurações dentro dos limites definidos pelo facilpabx.

4.3. O acesso ao facilpabx permanecerá ativo enquanto o usuário estiver habilitado para o número do Cliente.

4.4. A AV CORP LTDA (administradora do facilpabx) se reserva no direito de limitar ou suspender o uso da aplicação nas hipóteses de uso inadequado ou comportamento(s) que viole(m) este Termos de Uso e a Política de Privacidade da empresa.

4.5. Para fins de suporte, auditoria e registro, o facilpabx pode monitorar e armazenar dados operacionais relacionados ao seu uso, incluindo logs de ações realizadas.

4.6. A AV CORP LTDA (administradora do facilpabx) garante a funcionalidade técnica da solução facilpabx, mas não realiza análise ou o controle do conteúdo e do gerenciamento dessa solução, nem se responsabiliza pela confidencialidade, uso ou integridade das informações armazenadas pelos usuários.

5. Direitos e Obrigações do Usuário

5.1. O Usuário deve utilizar o facilpabx exclusivamente em nome do Cliente, respeitando os objetivos previamente definidos pelo Cliente, a finalidade da Aplicação, o Termo de Uso, a Política de Privacidade e a legislação vigente aplicável.

5.2. O Usuário do facilpabx deve assegurar que apenas informações que sejam necessárias ao desenvolvimento das atividades e finalidades definidas pelo Cliente sejam utilizadas, evitando assim o uso ou tratamento de dados pessoais ou privados que não guardem relação direta com a atividade desenvolvida pelo Cliente.

5.3. O Usuário do facilpabx deve utilizá-lo apenas para realizar atividades relacionadas com o gerenciamento e uso dos recursos do PABX Virtual, tais como: efetuar chamadas, encaminhar ligações e acessar funcionalidades administrativas, devendo sempre estar associado ao número do Serviço fornecido pelo Cliente.

5.4. O Usuário do facilpabx é integralmente responsável por todas as ações por si realizadas na utilização deste, incluindo configuração de filas de atendimento, mensagens automáticas e transferências de chamadas, devendo agir sempre em conformidade com o disposto no presente Termo, na Política de Privacidade, na legislação aplicável, e dentro das diretrizes definidas pelo Cliente.

5.5. As ações e configurações realizadas pelo Usuário do facilpabx podem ser monitoradas e acessadas pelo Cliente e outros usuários autorizados, sendo refletidas na administração centralizada do PABX Virtual.

5.6. O Usuário do facilpabx deve adotar todas as medidas necessárias para proteger o Terminal contra acessos não autorizados, garantindo a segurança de senhas, credenciais e informações armazenadas, relacionadas ao uso do PABX Virtual.

5.7. Em caso de perda ou comprometimento do acesso ao facilpabx, o Usuário deverá notificar imediatamente o Cliente, para que este possa aplicar medidas de segurança adicionais, como o bloqueio de acessos e redefinição de credenciais.

5.8. O Usuário tem o direito de reportar diretamente ao Cliente dúvidas ou inconsistências relacionadas ao uso do facilpabx e à configuração de recursos do PABX Virtual. Questões de ordem técnica, como erros na Aplicação, podem ser encaminhadas ao suporte técnico do facilpabx.

6. Processamento de Dados e Confidencialidade

6.0. Telefonia e Integração com Outros Provedores:

• O Cliente pode utilizar o facilpabx contratando o serviço de telefonia diretamente da AV CORP LTDA ou de outro fornecedor externo. A AV CORP LTDA fornece suporte para a configuração inicial, mas a integração e a manutenção do serviço de telefonia por terceiros são de responsabilidade exclusiva do Cliente. É importante ressaltar a não assunção de responsabilidades por parte da AV CORP LTDA por falhas decorrentes de configurações incorretas realizadas pelo Cliente, ou por problemas com fornecedores externos. Caso o Cliente opte por um fornecedor externo, será de total responsabilidade deste realizar a integração necessária para que o facilpabx funcione corretamente. A AV CORP LTDA não se responsabiliza por falhas ou problemas decorrentes de integrações realizadas com terceiros ou do uso inadequado do serviço de telefonia contratado com terceiros.




• Além disso, a AV CORP LTDA não se responsabiliza também pelo conteúdo das conversas realizadas por meio do facilpabx, incluindo negociações comerciais, ofertas de serviços ou quaisquer outros assuntos tratados durante as chamadas pelo Cliente ou pelos Usuários por este cadastrados. A responsabilidade por tal, e suas consequências, é exclusivamente do Cliente.

6.1. Integrações com Outros Softwares

• O facilpabx disponibiliza integrações com softwares como CRMs, por meio de APIs. No entanto, é de total responsabilidade do Cliente implementar e configurar tais integrações para garantir seu funcionamento correto. A AV CORP LTDA não se responsabiliza por problemas decorrentes do mau uso das APIs, configurações incorretas realizadas pelo Cliente ou falhas nas integrações provenientes de sistemas de terceiros.

6.2. Para garantir o funcionamento do facilpabx, será necessário acessar os dados do usuário, conforme descrito na seção "Configurações" da aplicação.

6.3. Operação técnica e manutenção ao facilpabx são fornecidas, e podem envolver parceiros para melhorar a funcionalidade deste. O acesso a dados pela equipe técnica ou parceiros ocorre estritamente dentro da base legal e para fins de suporte e manutenção.

6.4. O Cliente é responsável por assegurar que o uso do facilpabx, incluindo o envolvimento dos usuários, seja conduzido de acordo com a legislação aplicável.

6.5. O facilpabx pode realizar gravações e armazenamento de chamadas, desde que mediante contratação prévia, pelo Cliente, do serviço de armazenamento. As gravações são criptografadas e mantidas de forma segura pelo período contratado ou conforme exigido por lei.

6.6. O facilpabx oferece uma gama de funcionalidades extras que podem ser comercializadas de forma independente ou em pacotes globais. Essas funcionalidades incluem gravação de chamadas, geração de estatísticas avançadas, integrações com CRMs e outras ferramentas complementares que visam atender às necessidades específicas do Cliente. A disponibilização de tais funcionalidades depende das condições comerciais negociadas no momento da contratação, garantindo flexibilidade para personalizar o serviço de acordo com as demandas do Cliente.

6.7. O Usuário tem o direito de solicitar ao Cliente acesso às gravações de chamadas e dados pessoais, além de solicitar correção, exclusão ou restrição no tratamento desses dados, conforme a legislação vigente.

6.8. O facilpabx armazena de forma criptografada todos os dados processados na aplicação, incluindo registros de chamadas e gravações contratadas, garantindo segurança e backups apropriados para proteção contra perda de dados.

6.9. Dados processados podem ser utilizados de forma anônima para fins estatísticos e de melhoria contínua dos serviços, sem identificar usuários ou conteúdos específicos.

6.10. Os dados do Usuário e gravações de chamadas são processados e armazenados enquanto o Serviço contratado estiver ativo para o Cliente e o número associado, ou conforme exigido para atender requisitos legais ou processos judiciais.

6.11. O Cliente é responsável por comunicar os usuários finais sobre o processamento de dados, obter os consentimentos necessários para gravações de chamadas e garantir que as práticas de uso estejam em conformidade com as leis aplicáveis, incluindo regulamentações locais de privacidade e proteção de dados.

7. Limitação de Responsabilidades

A AV CORP LTDA envidará todos os esforços necessários a garantir a disponibilidade e o bom funcionamento do facilpabx. No entanto, esta não poderá ser responsabilizada por:

• Indisponibilidades temporárias do serviço, seja por manutenção programada, falhas técnicas ou qualquer outro motivo fora de seu controle;

• Problemas decorrentes de força maior, como desastres naturais, ataques cibernéticos ou interrupções de infraestrutura;

• Perdas de dados, atrasos, erros ou falhas de desempenho causados por terceiros ou pelo próprio usuário;

• Quaisquer danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.

O usuário entende e aceita que o serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sendo envidados esforços razoáveis para assegurar sua funcionalidade e disponibilidade. Contudo, não são oferecidas garantias explícitas ou implícitas de desempenho contínuo, qualidade ou adequação a propósitos específicos. A responsabilidade pelo uso adequado do serviço recai exclusivamente sobre o Cliente e seus usuários.

8. Alterações nos Termos de Uso

8.1. A AV CORP LTDA reserva-se o direito de alterar ou atualizar o conteúdo do facilpabx e quaisquer elementos incluídos no design e configuração da referida solução, bem como se reserva no direito de modificar unilateralmente o presente Termo, conforme necessário

8.2. As alterações serão refletidas na versão atualizada deste Termo, com a data de vigência indicada. O Termo atualizados entra em vigor imediatamente após sua publicação no aplicativo ou no site.

8.2. Recomenda-se que o Usuário e o Cliente revisem o presente Termo regularmente, acessando a seção "Configurações" do Serviço para se manterem informados.

8.2. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, este poderá interromper o uso do Serviço e solicitar o encerramento do acesso.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todo o conteúdo inserido no facilpabx, incluindo, mas não se limitando a este, à plataforma web, ao PABX Virtual, e demais interfaces, assim como todas informações, dados, textos, logotipos, ícones, imagens, design e apresentação do serviço, é pertencem à AV CORP LTDA, ao facilpabx, ou aos associados e parceiros destes, e, quando pertencentes a terceiros, são utilizados de acordo com permissões por estes concedidas, devendo os direitos de propriedade intelectual ser preservados. Todo o conteúdo é protegido por leis e regulamentos que regem os direitos de propriedade intelectual.

9.2. É terminantemente VEDADO ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, baixar, total ou parcialmente, por qualquer meio, o conteúdo do facilpabx, o mesmo ocorrendo como qualquer software necessário ao funcionamento deste, salvo se tiver recebido consentimento especial, por escrito, da AV CORP LTDA, ou integrar equipe desta expressamente autorizada a assim agir.

9.3. É expressamente proibido modificar, adaptar, licenciar o facilpabx ou qualquer uma de suas plataformas a terceiros, decifrar o código-fonte, descompilar ou, de outra forma, danificar o software ou a infraestrutura utilizada.

9.4. Ao inserir informações, imagens, vídeos ou outros conteúdos no facilpabx, o Usuário confirma que é o autor da obra relevante e se responsabiliza integralmente por quaisquer violações a direitos de terceiros, decorrentes de tais inserções.

10. Contato

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes da utilização do facilpabx serão processadas na Comarca de Belo Horizonte (MG) com a exclusão de quaisquer outros foros, por mais privilegiados que possam ser.

11. Outros Termos

11.1. Todas as disputas ou controvérsias decorrentes da utilização do facilpabx deverão ser dirigidas pelo Usuário ao Cliente, observando a relação comercial previamente estabelecida entre ambos. Caso o Usuário tenha reclamações relativas ao fornecimento técnico do serviço, o Usuário deverá encaminhá-las ao facilpabx, que se compromete a buscar solução por meio de negociações amigáveis. Se não for possível se chegar a um acordo, o litígio será resolvido pela Justiça Comum da Comarca de Belo Horizonte (MG), com a exclusão de quaisquer outros foros, por mais privilegiados que possam ser.

11.2. Caso qualquer disposição do presente Termo se torne inaplicável ou inválida, isso não afetará a validade das suas demais disposições.

11.3. Este Termo é válidos até que as obrigações neste mencionadas sejam cumpridas.